Nova Diretriz Nacional para Garagens e Veículos Elétricos: O Guia Definitivo de Segurança Contra Incêndio

A revolução dos veículos elétricos (VEs) já é uma realidade no Brasil. A cada dia, mais carros silenciosos e sustentáveis ganham as ruas, e com eles, uma nova infraestrutura de recarga começa a se consolidar em condomínios, empresas e estacionamentos públicos. No entanto, essa transição tecnológica traz consigo novos desafios, especialmente no que diz respeito à segurança contra incêndio. As baterias de íons de lítio, o coração dos VEs, apresentam riscos únicos que as normas de construção civil, até então, não contemplavam de forma específica.

Diante deste cenário, o Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCGBM | LIGABOM) publicou uma nova e abrangente Diretriz Nacional sobre Ocupações Destinadas a Garagens e Locais com Sistemas de Alimentação de Veículos Elétricos (SAVE). Este documento é um marco regulatório pioneiro, que visa unificar e elevar os padrões de segurança em todo o território nacional.

Se você é engenheiro, arquiteto, síndico, proprietário de um veículo elétrico ou atua no setor da construção civil e mercado imobiliário, este guia é para você. Vamos detalhar os pontos mais importantes desta nova diretriz para que você entenda o que muda e como se adequar. E, ao final, você poderá baixar o documento completo.

Por Que uma Nova Diretriz Era Urgente e Necessária?

A necessidade desta diretriz não surgiu do vácuo. Ela é fruto de um extenso trabalho de pesquisa, testes práticos e análise de ocorrências reais no Brasil e no mundo. A "Exposição de Motivos" do documento deixa claro que os veículos e as edificações mudaram drasticamente, tornando as regras antigas insuficientes.

1. A Mudança na Carga de Incêndio dos Veículos Modernos: Antigamente, os carros eram predominantemente feitos de metal. Hoje, eles são repletos de materiais poliméricos (plásticos), fibras sintéticas, resinas e sistemas eletrônicos complexos. Isso significa que a "carga de incêndio" — a quantidade de calor que pode ser liberada durante um incêndio — aumentou exponencialmente. Um incêndio em um carro moderno é mais intenso e se propaga mais rapidamente.

2. Os Riscos das Baterias de Íons de Lítio: Os primeiros estudos do comitê técnico nacional focaram nos riscos associados às novas tecnologias de baterias de íons de lítio. Incêndios envolvendo essas baterias são notoriamente difíceis de extinguir, exigindo um volume massivo de água e técnicas específicas de combate. A possibilidade de fuga térmica (thermal runaway) pode gerar explosões e uma rápida liberação de gases tóxicos.

3. A Evolução das Garagens e Edificações: As garagens também evoluíram. Hoje, temos subsolos múltiplos e mais profundos, edifícios-garagem mais altos, e a implementação de depósitos privativos junto às vagas, transferindo parte da carga de incêndio dos apartamentos para os estacionamentos. Além disso, o aumento do peso dos veículos pode gerar um estresse adicional nas estruturas, que se tornam mais suscetíveis ao colapso em uma situação de incêndio.

Foi a combinação desses fatores que levou à criação desta diretriz, um esforço coletivo para proteger a vida, o patrimônio e o meio ambiente.

Principais Pontos da Diretriz: O Que Você Precisa Saber

A diretriz é dividida em seções que abordam desde regras gerais de instalação elétrica até exigências robustas para edificações novas e existentes. Vamos detalhar os pontos cruciais.

Regras Gerais para TODOS os Locais com Sistemas de Recarga (SAVE)

Esta é a base da segurança e se aplica a qualquer local onde haja recarga de veículos elétricos.

• Responsabilidade Compartilhada: A instalação e a garantia de eficiência dos pontos de recarga são de responsabilidade do técnico/empresa instaladora e do proprietário/responsável pelo uso.

• Conformidade com Normas ABNT: É obrigatório atender integralmente às normas NBR 5410 (Instalações elétricas de baixa tensão), NBR 17019 (Alimentação de veículos elétricos) e NBR IEC 61851-1 (Sistema de recarga condutiva).

• Modos de Recarga Permitidos: Apenas os modos de recarga 3 e 4 são admitidos. Isso proíbe, na prática, o uso de tomadas comuns e extensões sem os devidos dispositivos de proteção.

• Pontos de Desligamento de Emergência:

  • Deve haver um ponto de desligamento manual para todas as estações, localizado a no máximo 5 metros da entrada principal da edificação ou da garagem.

  • Cada estação deve ter seu próprio ponto de desligamento manual a uma distância máxima de 5 metros do equipamento.

• Proteção e Sinalização:

  • A energia deve ser cortada por um disjuntor exclusivo no quadro de distribuição.

  • Tanto o ponto de recarga quanto o seu respectivo ponto de desligamento devem ser claramente sinalizados.

Não fique para trás. A adequação é obrigatória e essencial. Faça o download completo da Diretriz Nacional aqui e garanta que seu projeto ou edificação esteja em conformidade com as mais recentes e rigorosas normas de segurança do país.

Exigências para Edificações NOVAS com Garagens

Para projetos que ainda não foram protocolados na prefeitura, as regras são mais rigorosas e visam criar ambientes intrinsecamente mais seguros.

• Sistema de Detecção e Alarme de Incêndio: É obrigatória a instalação de detectores de incêndio em todas as áreas de garagem, dimensionados conforme a Instrução Técnica específica do Corpo de Bombeiros local.

• Sistema de Chuveiros Automáticos (Sprinklers): As áreas de garagem devem ser protegidas por chuveiros automáticos de resposta rápida, calculados como risco ordinário grupo 2. Esta é uma mudança significativa, pois eleva o nível de proteção exigido.

• Extração de Fumaça: O sistema de extração mecânica de fumaça deve garantir, no mínimo, 10 trocas do volume de ar por hora no maior pavimento da garagem. A ventilação natural pode dispensar o sistema mecânico, mas apenas se houver aberturas em pelo menos 50% do perímetro em duas fachadas distintas.

• Segurança Estrutural Reforçada: Não são mais permitidas isenções ou reduções no Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) para estruturas de garagens. A área destinada à garagem deve ter um TRRF mínimo de 120 minutos. Isso garante que a estrutura suporte o calor de um incêndio por mais tempo, permitindo a evacuação e o combate seguro.

Regras de Adaptação para Edificações EXISTENTES com Instalação de SAVE

Este é um dos pontos mais sensíveis da diretriz, pois impacta a grande maioria dos condomínios e edifícios comerciais já construídos. Para instalar um sistema de recarga em uma edificação existente que exige Projeto Técnico, as seguintes medidas de segurança são necessárias:

• Sistema de Detecção de Incêndio: Assim como nas novas, a proteção com detectores nas garagens se torna necessária.

• Chuveiros Automáticos: Exige-se a instalação de chuveiros automáticos, com a tubulação podendo ser interligada ao sistema de hidrantes existente para otimizar a instalação.

  • Ponto de Atenção: Edificações que já possuem sprinklers do tipo ordinário I nas garagens não precisarão se adaptar para o tipo II, o que é um alívio para muitas construções.

• Instalações Elétricas Seguras: As regras gerais do item 3 (desligamento de emergência, disjuntores, etc.) devem ser integralmente atendidas.

• Gerenciamento de Riscos: A diretriz menciona a necessidade de um Gerenciamento de Riscos, o que implica em uma análise profissional para identificar e mitigar perigos específicos daquela instalação.

A Importância da Conformidade com Normas Técnicas como a NBR 17019

É fundamental entender que a Diretriz Nacional do LIGABOM não substitui as normas técnicas da ABNT; pelo contrário, ela as reforça. O item 3.1.2 é explícito ao exigir o cumprimento da NBR 17019, que estabelece os requisitos para instalações elétricas de baixa tensão destinadas à alimentação de veículos elétricos.

Esta norma é a espinha dorsal de uma instalação elétrica segura para SAVE. Ela detalha aspectos como os modos de recarga, os dispositivos de proteção obrigatórios (como o DR e o DPS), o dimensionamento de cabos e disjuntores e as condições do ambiente de instalação. Ignorá-la é criar um risco iminente de acidentes elétricos e incêndios.

Para um aprofundamento detalhado sobre os requisitos elétricos e as melhores práticas de instalação que são a base para o atendimento a esta nova diretriz, o blog da Raceletrica oferece um excelente artigo sobre a NBR 17019, que serve como um complemento técnico indispensável ao entendimento das novas exigências dos Corpos de Bombeiros.

Prazos e Aplicação: Quando as Regras Entram em Vigor?

A organização e a clareza nos prazos são essenciais para uma transição suave.

• Vigência da Diretriz: O documento entra em vigor 180 dias após a sua data de publicação.

• Adequação Imediata das Instalações Elétricas: Para as edificações existentes, as adequações elétricas previstas no item 3 (pontos de desligamento, disjuntores, etc.) devem ser implementadas imediatamente após o término desse período de 180 dias.

• Prazo para as Demais Medidas: Cada estado (ente federativo) definirá seu próprio prazo para a adequação das outras medidas de segurança em edificações existentes (como instalação de sprinklers e detectores).

• Licenças Vigentes: Se uma edificação já possui uma licença do Corpo de Bombeiros válida, a adequação completa só será exigida ao término da vigência desta licença.

O Futuro da Segurança em Garagens: Um Esforço Coletivo

Esta diretriz é um documento vivo. Ela foi construída com base em uma vasta colaboração que incluiu consultas públicas, estudos técnicos, laudos periciais e a participação de montadoras, construtoras, centros acadêmicos e especialistas internacionais. A norma prevê revisões futuras para acompanhar os avanços tecnológicos e garantir que as melhores práticas de segurança sejam sempre aplicadas.

A implementação dessas medidas representa um avanço significativo na proteção contra incêndio em face das novas tecnologias automotivas. Para síndicos e administradores, é o momento de planejar. Para engenheiros e arquitetos, é hora de incorporar essas novas premissas em todos os futuros projetos. Para proprietários de VEs, é a garantia de que a conveniência de carregar o carro em casa ou no trabalho virá acompanhada da máxima segurança.

A segurança é uma responsabilidade de todos. Estar bem informado é o primeiro passo para garantir a proteção da vida e do patrimônio.

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